O Sincomércio apoia o manifesto do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) em apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso o PLP seja aprovado, o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; como Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e como empresas de Pequeno Porte (EPPs), de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. O texto do projeto visa também a permitir aos MEIs que contratem até dois empregados, desde que cada trabalhador receba exclusivamente a quantia equivalente a um salário mínimo ou ao montante do piso salarial da categoria profissional à qual esteja enquadrado. Além disso, permitirá atualização anual dos valores pelo IPCA. Portanto, este órgão considera que a aprovação da proposta acarretará a permanência de empresas no Simples Nacional e até novas adesões a este regime, estimulando a formalização de negócios ainda não regularizados. Trata-se, pois, de medida necessária e urgente, principalmente neste momento de tímida recuperação da economia brasileira.

Arte: Tutu Fecomercio SP

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