O Sincomércio de Presidente Prudente alerta sobre a venda de exemplares da nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio da cidade. De acordo com alguns comerciantes, os vendedores oferecem o material alguns cobrando até mensalidade. A prática é frequente entre o final e o início do ano.

O Sindicato Patronal esclarece que o exemplar é disponibilizado gratuitamente no site do governo federal e o comerciante não tem obrigação de comprar o material, até porque passa por atualizações frequentemente.

De acordo com a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. Desde de que a norma entrou em vigor, houve alterações e a sugestão é que os lojistas se atualizem.

Para saber quais foram as mudanças no documento basta o comerciante consultar o contador ou o departamento jurídico da empresa. O CDC tem centenas de artigos e está disponibilizado gratuitamente no portal do Planalto:

 https://bit.ly/1c2K9D5

Arte: Tutu – Fecomercio SP

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