A Fecomercio SP encaminhou, na última semana (19 a 25 de junho), ofícios a autoridades públicas com pedidos em prol do setor representado.

• Comércio informal

A Fecomercio SP encaminhou à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura de São Paulo ofício solicitando ações mais contundentes no combate ao comércio informal, coibindo a pirataria e a sonegação fiscal.

• Sistemas de logística reversa

O Conselho de Sustentabilidade da Fecomercio SP solicitou a José Eduardo Ismael Lutti, procurador da Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, uma reunião para estabelecer um entendimento harmônico em relação à participação obrigatória dos estabelecimentos comerciais nos sistemas de logística reversa implementados no território paulista. A Entidade pretende, no encontro, tratar das especificidades que envolvem tal obrigatoriedade.

Decreto de logística reversa de medicamentos

O mesmo conselho enviou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ofício solicitando esclarecimentos a respeito do decreto federal que instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos no País. A Entidade questiona à pasta aspectos relacionados a prazos previstos no sistema, abrangência, edição de normas e outros.

Parcelamento especial dos tributos municipais

A FECOMERCIO SP solicitou ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que avalie a possibilidade de apresentação de projeto de lei que possibilite o parcelamento especial dos tributos municipais ao setor de serviços para fatos geradores ocorridos até o encerramento do estado de calamidade pública decretado, até 31 de dezembro de 2020. A Entidade reforça que os impactos econômicos da pandemia no setor são profundos, e tal medida seria essencial para manter a regularidade fiscal dos contribuintes, evitando, inclusive, o encerramento das atividades.

• Solicitação de aprovação da MP 948/2020

O Conselho de Turismo da Federação solicitou à Câmara dos Deputados a aprovação da MP 948/2020, que dispõe sobre regras para cancelamentos e reembolsos relativos às empresas do setor de turismo. Embora o texto da medida tenha validade como lei ao longo de sua vigência, as empresas por ela abarcadas estão receosas de que ela não seja aprovada, em razão do entendimento de um grupo de parlamentares de que os direitos dos consumidores possam estar sendo feridos. O Conselho de Turismo considera que o texto da MP 948/2020 pretende proporcionar mais equilíbrio na relação entre empresa e consumidor neste período de pandemia.
• PL 908/2020

O Conselho de Comércio Eletrônico da FECOMERCIO SP solicitou à Câmara dos Deputados o veto total ao Projeto de Lei 908/2020, que prevê a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores de relatório contendo os preços praticados nos últimos 12 meses relativos a todos os produtos e os serviços com anúncio de promoção, liquidação, oferta ou queima de estoque. Se aprovada, a Federação acredita que a medida será considerada uma obrigação excessiva de controle do Estado na atividade econômica.

• PLP 9/2020

A Federação manifestou ao Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2020, que prevê a possibilidade de transação tributária às empresas inscritas no Simples Nacional, além de prorrogar o prazo para enquadramento nesse regime tributário, em 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

• Apoio a protocolos do SINDIBELEZA/PATRONAL

A FECOMERCIO SP enviou ao secretário municipal da Casa Civil da Prefeitura de São Paulo, Orlando Lindório de Faria, ofício de apoio ao andamento das negociações de retomada das atividades dos salões de beleza na cidade, conforme atuação do Sindicato Patronal dos Institutos e Salões de Beleza, Cabeleireiros de Senhoras, Cabeleireiros Unissex, Barbearias, Salões-Parceiros e Empresas de Tratamento de Beleza do Estado de São Paulo (SINDIBELEZA/PATRONAL).

Fonte: Fecomercio SP

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