O Projeto de Lei nº 5.809/2016, de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), pretende estabelecer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas na extensão dos efeitos de falência. A proposta acrescenta um Parágrafo Terceiro ao artigo 81 da Lei nº 11.101/2015, conhecida como Lei de Falências e Recuperação Judicial. De acordo com o PL, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios, quando se tratar de empresas desses portes.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que não há plausibilidade jurídica na proposta efetuada, uma vez que a relação de parentesco entre os sócios não é invocada pela jurisprudência ou prevista em lei como causa para extensão dos efeitos de falência a outras empresas. A FecomercioSP expedirá um ofício à Câmara dos Deputados se manifestando contra a aprovação da matéria. Leia mais aqui.

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