O Projeto de Lei nº 555/2015, de autoria da Prefeitura de São Paulo, institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul da capital paulista. O texto prevê isenção de impostos para os investimentos nos setores de hospedagem, restaurantes e construção civil realizados nos bairros de Parelheiros, Marsilac e Grajaú.

Apresentada no dia 9 de outubro de 2015, a proposta foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana e Metropolitana e Meio Ambiente, Trânsito e Transporte e Finanças e Orçamento em conjunto, em primeira discussão.

De acordo com o projeto de lei, os setores serão beneficiados pelo período de 20 anos, ficando isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do recolhimento de uma alíquota de 60% do Imposto Sobre Serviços (ISS).

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