Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2019, Instrução Normativa nº 57, de 26 de março de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 201834/2017, bem como os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2019.

Neste procedimento elencamos a alteração introduzida  de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulado e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. 

Após esta alteração os empresários brasileiros poderão utilizar qualquer tipo de certificação digital para a assinatura de atos perante as juntas comerciais. Até então a exigência mínima da certificação, emitida por entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), era do tipo A3.  

O custo entre os diversos tipos de certificação digital varia, essencialmente, em função do armazenamento – na nuvem, no computador ou no aparelho celular, ou em dispositivos específicos, como tokens e cartões inteligentes – e do prazo de validade, que pode ser de um a cinco anos.

Outra novidade da IN nº 57 é a permissão do envio pela Internet de documentos digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade pelo empreendedor. O envio de documentos por meio eletrônico torna o processo de abertura de empresas mais rápido e contribui para um ambiente mais favorável para empreendedores e investidores no Brasil, pois dispensa protocolos físicos, evita duplicidade de procedimentos e reduz deslocamentos.

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