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11 de agosto de 2017

Comissão da Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio sem restrição de prazo


Proposta deverá seguir diretamente para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinarem, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.

A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.

Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta deverá seguir diretamente para análise do Senado.

 

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