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28 de setembro de 2017

Câmara aprova texto base do Refis


Programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias

O texto-base da medida provisória (MP) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (27). O programa prevê o abatimento de dívidas tributária ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aprovado em votação simbólica, os deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP antes de seguir para análise do Senado. A medida precisa ser apreciada nas duas Casas até o dia 11 de outubro para não perder a validade.

De acordo com o texto aprovado, será autorizada a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro.

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